DOC. 175.8784.7171.7421

TJSP. HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão preventiva. Paciente tecnicamente primário. Quantidade de drogas que não se mostrou excessiva (52g crack - massa bruta). Circunstâncias favoráveis. Concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Ordem concedida

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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