DOC. 175.8513.0000.3500

STF. Habeas corpus. Processual penal. Impetração em substituição ao recurso extraordinário. Possibilidade. Prisão preventiva. Desnecessidade de manutenção da medida. Revogação. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Ordem concedida.

«I - Conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, não configura óbice ao conhecimento do writ o fato de a sua impetração ser manejada em substituição a recurso extraordinário.

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