DOC. 175.8481.8778.6962

TJSP. APELAÇÃO. QUERELA NULLITATIS. USUCAPIÃO.

Pretensão de dar nulidade à sentença transitada em julgado a qual reconheceu em favor da parte ré o domínio do imóvel o qual os requerentes são possuidores, uma vez que não houve a válida citação deles nos autos. Sentença de procedência. Irresignação dos Requeridos. NULIDADE. Verificada. Falta de citação dos herdeiros do proprietário. Sentença mantida. Recurso não provido

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