TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS - AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES A AMPARAR A REVISTA PESSOAL PELOS POLICIAIS, NOS TERMOS DO CPP, art. 240, § 2º - NÃO VERIFICADO -
Nos termos dos arts. 240, §2º, e 244, ambos do CPP, a revista pessoal independe de mandado quando se está diante de fundada suspeita de que o indivíduo traz consigo objetos ilícitos tal como se deu na espécie, dadas as circunstâncias fáticas anteriores à abordagem. Autoria e Materialidade sobejamente demonstradas.
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