DOC. 175.7630.4959.3772

TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO LEGAL OBSERVADA. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO AFASTADOS. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela instituição financeira ré, contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela consumidora em ação revisional de contrato de empréstimo consignado. A sentença determinou a readequação da taxa de juros para 1,80% ao mês, a restituição dos valores pagos a maior, corrigidos, e a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. No recurso, o réu sustenta a inexistência de abusividade nos juros cobrados, defende a regularidade do Custo Efetivo Total (CET) e pleiteia a improcedência dos pedidos autorais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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