TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução fiscal. Município de Nova Iguaçu. IPTU e taxas referentes ao exercício de 2005. Sentença de extinção do processo, com fundamento no CPC, art. 267, I de 1973, e declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos. Alegação preliminar de nulidade da sentença, porque proferida em lote, lançada por cópia, e sem assinatura. Cabimento. art. 154, §2º, daquele mesmo diploma legal. Convênio celebrado entre o exequente e esta Corte Estadual, que, inclusive, autoriza a adoção de tal procedimento. Preliminar rejeitada. Certidão de dívida ativa que não é clara ao informar qual o objeto da execução. Inexistente o alegado cerceamento de defesa, visto que incabível a emenda da CDA, porque implicaria na alteração do lançamento, por não individualizar valores. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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