TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. AFASTADA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO MAGNÉTICO. SAQUES NÃO COMPROVADOS. CANCELAMENTO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME: Ação de obrigação de fazer proposta por consumidor contra instituição financeira, alegando que contratou empréstimo consignado, mas foi surpreendido com a contratação de cartão de crédito consignado. Pleito de conversão contratual, cancelamento de descontos indevidos e restituição dos valores pagos a maior. Sentença de procedência determinando a conversão contratual, o cancelamento dos descontos e a restituição simples do indébito. Apelações interpostas por ambas as partes.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito