DOC. 175.6392.2194.5316

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Parcelamento de crédito tributário. Sentença de procedência determinou a limitação dos juros moratórios à taxa SELIC e redução da multa punitiva a 100% do tributo devido. Fisco alega que os juros de mora já foram calculados de acordo com a SELIC e que a multa não possui caráter confiscatório. Necessidade de perícia contábil para análise dos cálculos apresentados pelas partes. Encerramento da instrução processual sem elementos de prova suficientes para análise da controvérsia. Sentença anulada de ofício. Apelação e remessa necessária prejudicadas.

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