STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Execução penal. Falta grave. Nulidade do pad. Impossibilidade. Ausência de comprovação de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício.
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