DOC. 175.5781.7001.0800

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo em recurso especial. Intempestividade. Pretensão de afastamento. 1. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de comprovação posterior. Jurisprudência. AgRg no AResp 137.141/SE, rel. Ministro antonio carlos ferreira, Corte Especial, DJE 15/10/2012. 2. No caso concreto, porém, a parte não se desincumbiu de comprovar a alegada suspensão do curso processual. Decisão agravada que deve ser mantida. 3. Agravo interno desprovido.

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).