DOC. 175.5610.1005.7400

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Carência de fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo não configurado.

«1. O tema referente à carência de fundamentação do decreto de prisão preventiva não foi tratado pela instância a quo, situação configuradora de supressão de instância, que impede o conhecimento do recurso nesta parte.

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