DOC. 175.5610.1005.4900

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Réu citado por edital. Presunção de evasão. Impossibilidade. Ausência de motivação idônea. Ordem concedida.

«1. A prisão processual é medida excepcional, marcada pelo signo de sua imprescindibilidade. O indispensável periculum libertatis deve ser apurado quando da decretação da medida constritiva, sendo ilegal a referência genérica à necessidade de assegurar a aplicação da lei penal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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