DOC. 175.5610.1002.3000

STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Execução. Critérios de correção monetária. Homologação de cálculos. Inclusão de novos expurgos inflacionários. Inadmissibilidade. Coisa julgada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a inclusão de expurgos inflacionários na fase de execução somente pode ser admitida quando a sentença exequenda não decidiu a respeito nem dispôs de maneira diversa em momento processual anterior à homologação dos cálculos, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica.

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