STJ. Processual civil. Tributário. Imunidade tributária. ISSQN. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: ausência de obscuridade/contradição/omissão/ erro, não cabimento de recurso especial por violação a norma constitucional (CF/88, art. 93, IX) e Súmula 7/STJ (revisão da conclusão pelo afastamento da possibilidade de concessão de imunidade tributária ao IBPT, em virtude do não preenchimento dos requisitos legais). Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
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