STJ. Processual civil. Mandado de segurança, com pedido liminar, em face de suposto ato omissivo atribuído ao secretário de fazenda do estado da Bahia, em razão de não haver retirado as informações de inadimplência do sicon. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Não se conheceu do recurso especial considerando a ausência de prequestionamento, a incidência, por analogia, dos enunciados 280 e 284 da Súmula do STF e a inviabilidade de recurso especial alegando violação à instrução normativa. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito