STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Comutação de pena. Gravidade dos delitos perpetrados. Periculosidade do agente. Submissão ao rdd. Faltas graves em período não abrangido pelo Decreto. Requisitos não previstos no Decreto 8.615/15. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
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