STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico por simulação. Divergência jurisprudencial sobre o tema. Não demonstração. Ausência de similitude fática. Na hipótese de negócio jurídico simulado, praticado sob a égide do cc/1916, em detrimento de um dos cônjuges, o termo inicial do prazo prescricional para o consorte prejudicado requerer a sua anulação é a data da dissolução da sociedade conjugal. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido sem aplicação de multa.
«1. O precedente invocado pelo agravante para demonstrar a existência de divergência jurisprudencial sobre o tema não guarda similitude fática com o presente caso.
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