STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crime de corrupção de menores. Alegação de nulidade no julgamento dos embargos de declaração opostos pela acusação. Inocorrência de preclusão da matéria. Embargos acolhidos para sanar omissão quanto à análise das teses arguidas na apelação do Ministério Público. Ilegalidade não evidenciada. Ordem denegada.
«1. A parte tem direito a que haja manifestação direta sobre as suas pretensões. A omissão constitui negativa de entrega da prestação jurisdicional, a qual há que ser entregue em sua plenitude. É dever do magistrado apreciar devidamente as questões que lhe são impostas nos autos, assim como à parte ter analisado os fatos em sua plenitude postos ao exame do Poder Judiciário.
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