DOC. 175.5105.5007.2300

STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Réu graduado em ciências políticas e sociais. Argumento inidôneo. Circunstâncias. Quantidade e natureza da droga apreendida. Motivação idônea. Ordem parcialmente concedida.

«1. Assente-se, preliminarmente, que se vem firmando na jurisprudência dos Tribunais Superiores a convicção de que o habeas corpus não seria a via apropriada para a discussão da dosimetria da pena, quando há a necessidade de mergulho em dados fáticos. Assim, a correção da reprimenda penal nesta sede é extraordinária.

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