STJ. Nulidade da ação penal. Ausência de oferecimento de defesa prévia pelo advogado constituído pelo réu. Mácula não arguida oportunamente. Ausência de comprovação dos prejuízos suportados pelo acusado. Superveniência de sentença condenatória. Coação ilegal inexistente.
«1. Pacificou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a inobservância do procedimento especial da Lei de Drogas, que prevê o oferecimento de defesa prévia antes do recebimento da denúncia, é causa de nulidade relativa, que deve ser arguida oportunamente e com a demonstração dos prejuízos concretos suportados pelo réu.
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