STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Supressão de instância. Extorsão, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade de interromper atividades de organismo criminoso. Recurso ordinário parcialmente conhecido. Desprovido na parte conhecida.
«I - Preliminarmente, no que tange à suposta nulidade quanto ao uso de algemas, em contrariedade à Súmula 11 do col. Supremo Tribunal Federal, verifico que a matéria não foi enfrentada pelo eg. Tribunal de origem, o que impede a sua análise diretamente por esta corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Ademais, a utilização de algemas não acarreta, por si só, nulidade do ato, porquanto, a despeito do enunciado sumular, deveria a defesa insurgir-se a contento (opportuno tempore), sob pena de sujeitar-se à preclusão, bem como demonstrar, para que seja declarada, o efetivo prejuízo.
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