DOC. 175.5105.5004.2100

STJ. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Discussão acerca do termo a quo da contagem do prazo decadencial. Ciência inequívoca da lesividade. Impossibilidade de aplicação da Súmula 202/STJ. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abusividade.

«1. Segundo jurisprudência consolidada nesta Corte, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança deve coincidir com a data da ciência inequívoca do ato lesivo pelo interessado.

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