STJ. Processual civil. Reintegração de posse cumulada com pedido indenizatório. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 7/STJ (o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento do direito de defesa), Súmula 7/STJ (denunciação da lide), consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (precariedade da autorização de uso de bem público e a possibilidade de sua revogação ad nutum) e Súmula 284/STF. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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