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DOC. 175.5105.5003.2700

STJ. Processual civil. Direito à saúde. Transferência para unidade de internação e condenação em danos morais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.

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