STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Pacientes condenados por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Acórdão que determinou a expedição imediata de mandado de prisão. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Penas privativas de liberdade superiores a 4 e não excedentes a 8 anos de reclusão. Regime inicial fechado fixado com base na quantidade e diversidade da droga. Possibilidade de fixação do regime intermediário, exceto para o paciente reincidente. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
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