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DOC. 175.4905.9004.7100

STJ. Seguridade social. Agravo interno. Ação de revisão de benefício, previsto em contrato de trabalho, firmado com o banco do Brasil, em ocasião em que nem mesmo existia a entidade previdenciária previ. Competência da justiça do trabalho

«1. Consta da exordial que foi o Banco do Brasil que estabeleceu benefícios aos seus empregados - que, consoante apurado pela instância ordinária, «integravam o contrato de trabalho» e deveriam ser custeados pelo próprio empregador - , e que o empregado do Banco, esposo da recorrente, inclusive faleceu antes mesmo da criação da entidade previdenciária Previ.

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