DOC. 175.4882.2000.2800

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Índice de 28,86%. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Compensação. Alegação em embargos à execução. Leis posteriores à fase de conhecimento. Possibilidade. Violação da coisa julgada. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos arts. 128 e 460, do CPC, CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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