STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Execução penal. Comutação de penas. Decreto presidencial 8.615/2015. Cometimento de falta grave nos doze meses anteriores ao Decreto. Homologação posterior. Indeferimento da benesse por ausência do requisito subjetivo. Possibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Precedentes. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.
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