DOC. 175.4872.1001.0400

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Instrumento público de confissão de dívida. Título executivo. Ausência de obrigação líquida, certa e exigível. Acervo fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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