STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Súmula 7/STJ.
«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem quanto à ocorrência da usucapião implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial».
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