STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. CPP, art. 381 e CPP, art. 619. Súmula 284/STF. Concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Não pode ser conhecida a suposta existência de omissão, bem como falta de fundamentação, em relação à tese defensiva deduzida nas contrarrazões de apelação, por não ter sido especificada nas razões do apelo raro qual seria a referida tese, a atrair o óbice da Súmula 284 do Pretório Excelso.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito