DOC. 175.4832.9003.0700

STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Reconhecimento pelo tribunal de origem da ausência do elemento subjetivo. Petição inicial rejeitada. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual e o Município de Dourados contra os recorridos, objetivando a condenação dos réus pela prática de ato ímprobo, consistente na irregularidade decorrente da criação e homologação da Resolução 48 de 24 de abril de 2006, ato este que autorizava a Mesa Diretora do Conselho Municipal a ressarcir, mensalmente, as despesas com transporte dos Conselheiros e da Presidência do Conselho de Saúde.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).