STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor municipal. Atividade típica de gari. Adicional de insalubridade. Não cabimento do recurso para análise de ofensa a dispositivo constitucional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Pretensão recursal de análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito