STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Presença de agente público no pólo passivo da ação. Necessidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Aplicação, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da tese segundo a qual o recorrido seria agente público em razão das circunstâncias do caso concreto. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao julgamento deste Agravo Interno.
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