STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Alegação de fundamentos inidôneos. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso desprovido.
«1. O Tribunal de origem não se manifestou acerca da dosimetria da pena, tendo em vista que sequer foi objeto das razões de apelação. Tal situação não foi impugnada pela defesa, que não se insurgiu adequadamente quanto ao tema. Assim, considerando a ausência de debate sobre a tese na instância ordinária, não se admite sua análise perante esta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. Precedentes.
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