DOC. 175.4195.9006.3800

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor superior a R$ 10.000,00. Inaplicabilidade da Portaria do ministério da fazenda. Mf 75/2012. Habitualidade delitiva. Processos administrativos. Agravo regimental desprovido.

«1. No julgamento do REsp 1.112.748/TO (representativo de controvérsia), consolidou-se orientação de que incide o princípio da insignificância ao crime de descaminho quando o valor do débito tributário não ultrapasse o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor do disposto no Lei 10.522/2002, art. 20, inaplicável ao caso dos autos.

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