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DOC. 175.4195.9001.2700

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Multa diária. Intimação pessoal da parte. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada».

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