DOC. 175.4172.8007.2200

STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado. Alegada ofensa ao CPP, art. 212. Prejuízo não demonstrado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Circunstâncias e consequências do delito. Personalidade do agente. Fundamentação concreta e idônea. Conduta social. Argumentos genéricos. Quantum da pena-base. Desproporcionalidade. Recurso especial parcialmente provido.

«1. A não observância do CPP, art. 212 - Código de Processo Penal acarreta, no máximo, nulidade relativa, sendo necessária, também, a demonstração de efetivo prejuízo.

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