STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativa do direito de apelar em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Substituição da prisão preventiva por medida cautelar alternativa. Possibilidade. Princípio da proporcionalidade. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312.
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