DOC. 175.4172.8005.5700

STJ. Penal. Habeas corpus. Suposta prática do crime de roubo circunstanciado e corrupção de menor. Alegação de constrangimento ilegal por ausência de acesso aos autos. Não ocorrência. Disponibilização dos autos. Decisão que Decretou a preventiva. Motivação concreta. Gravidade concreta e presença de menor. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Não há ausência de fundamentos na decisão, em que o julgador se utilizou da gravidade concreta da conduta praticada pelo agente e o fato de o paciente estar armado e na companhia de menor, sendo que a presença de menor já é suficiente para justificar a prisão.

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