DOC. 175.4172.8005.1100

STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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