STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Crime de exploração clandestina de serviço de telecomunicação. Pedido de execução da pena apenas após o trânsito em julgado. Possibilidade de execução provisória quando pendentes recursos especial e extraordinário nas cortes superiores.
«1. No julgamento do HC 126.292/MG, realizado em 17/2/2016, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. Precedente da Corte Especial.
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