DOC. 175.4172.8004.8500

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Corrupção passiva e ativa. Organização criminosa. Fraude a licitações. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Inviável a análise de tese que não foi apreciada no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. No presente caso, a questão quanto à incompetência do juiz que decretou a custódia cautelar não foi analisada pelo Tribunal de segundo grau.

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