STJ. Ilegalidade flagrante na dosimetria da pena imposta ao paciente. Utilização de elementos inerentes ao tipo penal infringido. Quantidade de entorpecente apreendido que não se revela expressiva. Redução ao mínimo legal.
«Não é possível a utilização de elementares do tipo para considerar desfavoráveis ao paciente as consequências do delito, que contribuiria para o incremento da criminalidade em geral.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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