STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Nulidade. Alegado cerceamento de defesa e defesa técnica deficiente. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Incompetência do juízo. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Ilegalidade do flagrante. Sentença condenatória transitada em julgado. Matéria superada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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