DOC. 175.4172.8003.3000

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Previdência. Ação de complementação. Competência da Justiça Estadual. Arts. 219, 220, 297, do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Nulidade da citação. Finalidade do ato atingida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

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