DOC. 175.4113.4007.7500

STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico. Apreensão de numerário e de motocicleta. Restituição. Origem lícita e propriedade do veículo. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência. Súmula 83/STJ. Recurso improvido.

«1. O Tribunal a quo, reexaminando o conjunto fático-probatório, desacolheu o pedido de restituição do bem apreendido por entender que persistia o interesse na custódia do dinheiro enquanto se apurava a sua origem e diante da não demonstração da propriedade da motocicleta.

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