STJ. Reprimenda reclusiva. Negativa de substituição da pena privativa pela restritiva de direitos. Circunstância concreta. Natureza do estupefaciente apreendido. Possibilidade.recurso improvido.
«Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, circunstância concreta relacionada à natureza da droga apreendida, é motivação suficiente a impedir a substituição da pena privativa pelas restritivas de direitos.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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