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DOC. 175.4113.4003.4800

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Fornecimento de energia elétrica. Antecipação dos efeitos da tutela. Alegada ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC, de 1973 inexistência. Alegada violação ao CDC, art. 14, § 3º. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973

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