STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Indulto. Requisitos objetivo e subjetivo. Decreto presidencial 7.873/2012. Ausência de falta grave nos 12 (doze) meses anteriores. Necessidade de análise do requisito objetivo. Decreto presidencial 8.172/13. Falta grave. Cometimento de nova infração penal no período de prova. Impossibilidade de concessão do perdão presidencial. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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